21.11.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 282/47
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — Viasat Broadcasting UK/Comissão
(Processo T-16/05) (1)
(«Auxílios de Estado - Recapitalização de um radiodifusor de serviço público na sequência de uma primeira decisão que ordenou a recuperação de auxílios de Estado incompatíveis - Decisão de não levantar objecções - Anulação da primeira decisão - Não conhecimento do mérito»)
2009/C 282/89
Língua do processo: dinamarquesa
Partes
Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ldt (West Drayton, Middlesex, Reino Unido) (representantes: S. Hjelmborg e M. Honoré, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e M. Niejahr, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrente: SBS TV A/S, anteriormente TV Danmark A/S (Skovlunde, Dinamarca), e SBS Danish Television Ltd, anteriormente Kanal 5 Denmark Ltd (Hounslow, Middlesex, Reino Unido) (representantes: inicialmente D. Vandermeersch, K.-U. Karl, K. Nordlander e H. Peytz, e seguidamente D. Vandermeersch, K.-U. Karl e H. Peytz, advogados)
Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde, agente, assistido por P. Biering e K. Lundgaard Hansen, advogados) e TV 2/Danmark A/S (Odense, Dinamarca) (representantes: O. Koktvedgaard e M. Thorninger, advogados)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão C (2004) 3632 final da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativa à recapitalização da TV 2/Danmark A/S.
Dispositivo
1.
Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
2.
Cada parte suportará as suas despesas.
(1) JO C 82, de 2 de Abril de 2005.
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