Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 18 de Dezembro de 2008 – Muñiz/Comissão
(Processo T‑144/05)
«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos relativos a uma reunião do grupo de trabalho ‘Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)’ do Comité do Código Aduaneiro – Recusa de acesso – Excepção relativa à protecção do processo decisório»
Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 3, primeiro parágrafo) (cf. n.os 74‑75, 82, 84‑88 e 90‑94)
Objecto
Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, que recusou o acesso a certos documentos relativos à reunião de Setembro de 2004 do grupo de trabalho da Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro.
Dispositivo
1)
A decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 2005 é anulada na parte em que recusou o acesso aos documentos «TAXUD/1369/2003», relativo ao cinema em casa, «TAXUD/974/2004», relativo aos veículos mistos, «TAXUD/1342/2003», «TAXUD/2465/2004» e «TAXUD/2495/2004», relativos às unidades de alimentação estabilizada, «XXI/770/1998», relativo às máquinas automáticas de tratamento de informação que não estão completas, e à acta da reunião de Setembro de 2004 do grupo de trabalho da Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro (documento «TAXUD/3010/2004–anexo V»).
2)
Já não há que decidir quanto ao mais.
3)
A Comissão é condenada nas despesas suportadas por Pablo Muñiz.
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