25.2.2006
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 48/36
Recurso interposto em 3 de Novembro de 2005 — Kay/Comissão
(Processo T-421/05)
(2006/C 48/72)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Roderick Neil Kay (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: T. Bontinck e J. Feld, advogados].
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias.
Pedidos do recorrente
—
anulação da decisão da recorrida de 31 de Janeiro de 2005;
—
condenação da recorrida na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente era funcionário da Comissão com o grau B*7. Admitido no concurso externo COM/A/3/02, foi nomeado através da decisão recorrida para um lugar de administrador com classificação no grau A*6.
Através do seu recurso, contesta a sua classificação, considerando que deveria ter sido classificado no grau A*8, A*9 ou A*10. Contesta igualmente a perda da totalidade dos seus pontos de promoção, que constituíam o seu «pecúlio», na sequência da sua reclassificação.
Em apoio do seu recurso, alega a violação do artigo 2.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto, que considera aplicável à sua situação, em vez do artigo 5.o, n.o 2, do mesmo anexo, que a Comissão aplicou. Além disso, invoca a violação dos princípios da protecção da confiança legítima, da manutenção dos direitos adquiridos e da igualdade de tratamento entre funcionários.
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