Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Outubro de 2006 – Fermont/Comissão
(Processo T‑307/05)
«Incidentes processuais – Questão prévia de inadmissibilidade – Petição inicial – Requisitos formais – Inadmissibilidade»
1. Tramitação processual - Petição inicial - Requisitos formais [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 19‑20, 29)
2. Comunidades Europeias - Instituições - Direito de acesso do público aos documentos - Regulamento n.º 1049/2001 (Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1049/2001) (cf. n.º 26)
Objecto
Acção de indemnização com vista a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelo demandante.
Parte decisória
A acção é julgada inadmissível.
O demandante suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.
Full & Egal Universal Law Academy