Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2007 – V/Parlamento
(Processo T‑345/05 R II)
«Pedido de medidas provisórias – Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu – Pedido de suspensão da execução – Urgência»
1. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – «Fumus boni juris» – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa (Artigo 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 16‑17)
2. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Indeferimento do pedido (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 109.°) (cf. n.os 32‑34)
3. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 39)
Objecto
Pedido que visa o reexame do seu primeiro pedido de medidas provisórias, indeferido pelos despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 2007, V/Parlamento, T‑345/05 R, não publicado na Colectânea.
Parte decisória
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas.
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