Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2007 – V/Parlamento
(Processo T-345/05 R III)
«Processo de medidas provisórias – Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de fumus boni juris»
1. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Requisitos de concessão - «Fumus boni juris» - Urgência - Carácter cumulativo - Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 23‑25)
2. Processo de medidas provisórias - Requisitos de admissibilidade - Petição - Requisitos de forma [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.º, n.º 1, alíneas c) e d), e artigo 104.º, n.os 2 e 3] (cf. n.os 30‑32, 34)
Objecto
Pedido que visa o reexame dos seus primeiro e segundo pedidos de medidas provisórias, indeferidos pelos despachos do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março e de 27 de Junho de 2007, V/Parlamento, respectivamente T‑345/05 R e T‑345/05 R II, não publicados na Colectânea.
Parte decisória
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Full & Egal Universal Law Academy