Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 15 de Novembro de 2006 – Anheuser-Busch/IHMI – Budĕjovický Budvar (BUDWEISER)
(Processo T-366/05)
«Marca comunitária - Processo de oposição – Pedido de marca comunitária nominativa BUDWEISER – Marcas nominativas internacionais e figurativas anteriores BUDWEISER e BUDWEISER BUDVAR – Recusa de registo – Limitação dos produtos pedidos – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
Marca comunitária - Recurso (Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 63.º) (cf. n.os 27‑48)
Objecto
Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 11 de Julho de 2005 (processo R 514/2004‑2), relativa a um processo de oposição entre Budĕjovický Budvar, národní podnik e Anheuser‑Busch, Inc.
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
Anheuser-Busch, Inc.
Marca comunitária em causa:
marca nominativa BUDWEISER para produtos das classes 32 e 33 – pedido de registo n.º 1603489
Titular da marca ou sinal invocado em apoio da oposição:
Budĕjovický Budvar, národní podnik
Marca ou sinal invocado em apoio da oposição:
marcas figurativas e nominativas internacionais BUDWEISER e BUDWEISER BUDVAR para produtos das classes 31 e 32
Decisão da Divisão de Oposição :
oposição procedente para todos os produtos controvertidos
Decisão da Câmara de Recurso:
negado provimento ao recurso
Parte decisória
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Anheuser-Busch, Inc. é condenada nas suas próprias despesas, assim como nas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e da Budĕjovický Budvar, národní podnik.
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