Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Janeiro de 2007 – Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão
(Processo T-423/05 R)
«Medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Auxílios de Estado – Urgência»
1. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência – «Fumus boni juris» – Carácter cumulativo (Artigos 225.º, n.º 1, CE, 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 62‑64)
2. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência (Artigos 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104, n.º 2) (cf. n.os 66‑69)
3. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, art. 104, n.º 2) (cf. n.os 70‑71)
Objecto
Pedido de suspensão da execução do artigo 2.°, n.º 1, conjugado com o artigo 1.°, n. os 2 a 4, da Decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado C 11/2004 ( ex NN 4/2003) – Olympiaki Aeroporia – Reestruturação e privatização, de 14 de Setembro de 2005.
Parte decisória
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
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