Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2006 – Componenta/Comissão
(Processo T‑455/05 R)
«Pedido de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Auxílios concedidos pelos Estados – Urgência»
1. Pedido de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – « Fumus boni juris» – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Carácter provisório da medida – Ponderação do conjunto dos interesses em causa (Artigos 225.°, n.° 1, CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo. 104.°, n.° 2) (cf. n.os 16‑19)
2. Pedido de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 33‑36)
Objecto
Pedido de suspensão de execução da Decisão C (2005) 3871 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa ao auxílio de Estado C 37/2004 (ex NN 51/2004) concedido pela República da Finlândia a favor da Componenta Oyj
Parte decisória
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
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