7.2.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 32/2
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
(Processo C-380/06) (1)
(«Incumprimento de Estado - Atraso de pagamento nas transacções comerciais - Prazo - Directiva 2000/35/CE - Violação do artigo 3.o, n.os 1, 2 e 4»)
(2009/C 32/02)
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e S. Pardo Quintillán, agentes)
Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)
Objecto
Incumprimento de Estado — Violação do artigo 3.o, n.os 1, 2 e 4, da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200, p. 35) — Prazo de 90 dias para o pagamento de determinados produtos alimentares e de grande consumo
Parte decisória
1.
A acção é julgada improcedente.
2.
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
(1) JO C 294 de 2.12.2006.
Full & Egal Universal Law Academy