26.1.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 22/13
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Ferriere Nord SpA
(Processo C-516/06 P) (1)
(«Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Decisão da Comissão - Coima - Execução - Regulamento (CEE) n.o 2988/74 - Prescrição - Acto lesivo - Inadmissibilidade»)
(2008/C 22/24)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e F. Amato, agentes)
Outra parte no processo: Ferriere Nord SpA (representantes: W. Viscardini e G. Donà, avvocati)
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2006, Ferriere Nord SpA/Comissão, pelo qual esse Tribunal anulou as decisões da Comissão notificadas em 5 de Fevereiro de 2004, por via postal e, em 13 de Abril de 2004, por fax, relativas ao saldo não apurado da coima aplicada à recorrente pela Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (processo IV/31.553: rede electrossoldada para betão)
Parte decisória
1)
É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de Setembro de 2006, Ferriere Nord/Comissão (T-153/04).
2)
É inadmissível o recurso de anulação, interposto pela Ferriere Nord SpA, das decisões da Comissão das Comunidades Europeias, notificadas em 5 de Fevereiro de 2004, por via postal e, em 13 de Abril de 2004, por telecópia, relativas ao saldo não apurado da coima aplicada à Ferriere Nord SpA pela Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/31.553 — rede electrossoldada para betão).
3)
A Ferriere Nord SpA é condenada nas despesas relativas aos dois processos.
(1) JO C 42 de 24.2.2007.
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