20.6.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 141/20
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Hasselt — Bélgica) — NV de Nationale Loterij/BVBA Customer Service Agency
(Processo C-525/06) (1)
(«Recurso de uma sentença em que é formulado um pedido de decisão prejudicial - Tribunal de recurso que decide, ele próprio, da causa no processo principal - Desnecessidade da resposta à questão prejudicial»)
2009/C 141/34
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank van koophandel Hasselt
Partes
Demandante: NV de Nationale Loterij
Demandada: BVBA Customer Service Agency
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van Koophandel te Hasselt — Interpretação do artigo 49.o CE — Lotaria nacional que detém, no território de um Estado-Membro, um monopólio legal destinado a limitar a dependência do jogo, mas faz regularmente publicidade com o objectivo de promover a participação na lotaria — Legislação nacional que proíbe a venda, por outras empresas que prosseguem fins lucrativos, de boletins de participação em grupo, sem autorização da lotaria nacional
Dispositivo
Não há que responder ao pedido de decisão prejudicial no processo C-525/06.
(1) JO C 42, de 24.02.2007
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