Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Janeiro de 2007 – Carrefour‑Marinopoulos/Nomarchiaki Aftodioikisi Tripolis
(Processo C‑126/06)
«Livre circulação de mercadorias – Artigo 28.° CE – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Comercialização de produtos de panificação congelados»
Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente (Artigo 28.° CE) (cf. n.° 15 e parte decisória)
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Dioikitiko Protodikeio Tripolis – Interpretação do artigo 28.° CE – Comercialização de produtos de panificação pré‑cozidos (produtos «bake‑off») – Exigência de uma autorização.
Parte decisória
O artigo 28.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que submete a venda de produtos «bake‑off» às mesmas exigências que são aplicáveis ao processo completo de fabrico e de comercialização do pão e dos produtos de panificação tradicionais.
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