Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Dezembro de 2007 – Comissão/Centro de Tradução
(Processo C‑269/06)
«Recurso de anulação – Remessa ao Tribunal de Primeira Instância»
Tramitação processual ‑ Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância (Artigos 225.°, n.° 1, primeiro parágrafo, CE e 230.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 51.° e 54.°, segundo parágrafo) (cf. n.os 2‑7)
Objecto
Anulação da decisão do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT) de não pagar a sua contribuição enquanto entidade patronal para o regime de pensões comunitário.
Parte decisória
O processo C–269/06 é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
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