Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2007 – PTV / IHMI
(Processo C‑512/06 P)
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Motivos absolutos de recusa – Falta de carácter distintivo – Sinal nominativo map&guide»
Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Falta de carácter distintivo do sinal [Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 26, 41)
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 10 de Outubro de 2006, PTV/IHMI (map&guide) (T‑302/03), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão que recusou o registo da marca nominativa «map&guide» para determinados produtos e serviços das classes 9, 41 e 42 – Carácter distintivo da marca.
Parte decisória
1) É negado provimento ao recurso.
2)
A PTV Planung Transport Verkehr AG é condenada nas despesas.
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