19.11.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 340/38
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — Pereira Sequeira/Comissão
(Processo F-65/06) (1)
(Função pública - Funcionários - Nomeação - Concurso interno publicado antes de 1 de Maio de 2004 - Agente temporário inscrito na lista de aptidão antes de 1 de Maio de 2006 - Classificação em grau - Artigo 5.o, n.o 4, e artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto - Subsídio de secretariado - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)
2011/C 340/76
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Rosa Maria Pereira Sequeira (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente por T. Bontinck e J. Feld, advogados, seguidamente por T. Bontinck e S. Woog, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)
Objecto
Anulação da decisão da AIPN, notificada em 19 de Setembro de 2005 à recorrente, pela qual esta última, agente temporária e aprovado no concurso interno COM/PC/04, foi nomeada funcionária com a classificação C*1, em aplicação das disposições do Anexo XIII do Estatuto.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
Cada parte suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 165, de 15.07.06, p. 36.
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