19.11.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 340/35
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2011 — Saintraint/Comissão
(Processo F-103/06 REV)
(Função pública - Tramitação processual - Recurso de «revision» - Artigo 119.o do Regulamento de Processo do Tribunal - Decisão do Tribunal - Recurso de «revision» relativo a um despacho de cancelamento no registo na sequência de uma desistência - Força de caso julgado - Inexistência - Inadmissibilidade suscitada oficiosamente)
2011/C 340/69
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Antoine Saintraint (La Paz, Bolívia) (representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz e A. Blot, advogdos)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)
Objecto
Recurso de «revision» interposto do despacho da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010, no processo F-103/06.
Dispositivo
1.
O recurso de «revision» é inadmissível.
2.
A recorrente suportará as despesas da Comissão.
3.
O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
Full & Egal Universal Law Academy