25.10.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 272/19
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — Bayer CropScience AG e o./Comissão
(Processo T-75/06) (1)
(«Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa endossulfão - Revogação das autorizações de colocação no mercado - Processo de avaliação - Prazos - Direitos de defesa - Princípio da proporcionalidade»)
(2008/C 272/35)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Bayer CropScience AG (Monheim am Rhein, Alemanha); Makhteshim-Agan Holding BV (Roterdão, Países Baixos); Alfa Georgika Efodia AEVE (Atenas, Grécia); Aragonesas Agro, SA (Madrid, Espanha) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, avocats)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e L. Parpala, agentes)
Interveniente em apoio das recorrentes: European Crop Protection Association (ECPA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Waelbroeck e N. Rampal, avocats)
Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: J. Rodríguez Cárcamo, abogado del Estado)
Objecto do processo
Pedido de anulação da Decisão 2005/864/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 2005, relativa à não inclusão da substância activa endossulfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 317, p. 25).
Parte decisória
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A Bayer CropScience AG, a Makhteshim-Agan Holding BV, a Alfa Georgika Efodia AEVE e a Aragonesas Agro, SA, suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
3.
O Reino de Espanha e a European Crop Protection Association (ECPA) suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 96 de 22.4.2006.
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