16.1.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 11/21
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2009 — MTZ Polyfilms/Conselho
(Processo T-143/06) (1)
(«Dumping - Importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia - Regulamento que encerra um reexame intercalar - Compromissos de preços mínimos de importação - Determinação do preço de exportação - Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial - Escolha da base jurídica - Artigo 2.o, n.os 8 e 9, e artigo 11.o, n.os 3 e 9, do Regulamento (CE) n.o 384/96»)
2010/C 11/39
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: MTZ Polyfilms Ltd (Mumbai, Índia) (Representante: P. De Baere, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)
Interveniente em apoio do recorrentes: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: N. Khan e K. Talabér-Ritz, agentes)
Objecto
Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 366/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias designadamente da Índia (JO L 68, p. 6)
Dispositivo
1.
O Regulamento (CE) n.o 366/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias designadamente da Índia, é anulado na medida em que impõe um direito antidumping à MTZ Polyfilms Ltd.
2.
O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas assim como as efectuadas pela MTZ Polyfilms. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 178, de 29.7.2006.
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