18.7.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 167/9
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho de 2009 — NDSHT/Comissão
(Processo T-152/2006) (1)
(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Denúncia de um concorrente - Ofícios da Comissão a um denunciante - Auxílio existente - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade»)
2009/C 167/18
Língua do processo: inglês
Partes no processo principal
Recorrente: NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: M. Merola e L. Armati, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: T. Scharf, agente)
Objecto
Pedido de anulação de uma decisão alegadamente contida nos ofícios da Comissão de 24 de Março e 28 de Abril de 2006 dirigidos à NDSHT, referentes a uma denúncia relativa a auxílios de Estado alegadamente ilegais concedidos pela cidade de Estocolmo à Stockholm Visitors Board AB (processo CP 178/04 — Alegação de auxilio de Estado a favor da SVB AB).
Parte decisória
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB é condenada nas despesas.
(1) JO C 178, de 29.7.2006.
Full & Egal Universal Law Academy