24.3.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 89/20
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Fevereiro de 2012 — Itália/Comissão
(Processo T-267/06) (1)
(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Correcções financeiras - Frutas e produtos hortícolas - Armazenagem pública de carne de bovino)
2012/C 89/31
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: República Italiana (representante: G. Aiello, avvocato dello Stato)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e F. Jimeno Fernández, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
Objeto
Anulação parcial da Decisão 2006/554/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 218, p. 12), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana nos sectores das frutas e produtos hortícolas e da armazenagem pública da carne de bovino.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A República da Itália suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia.
(1) JO C281 de 18.11.2006.
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