21.11.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 282/40
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2009 — Vischim/Comissão
(Processo T-380/06) (1)
(«Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa clorotalonil - Modificação da inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Directiva 2006/76/CE - Retroactividade - Não previsão de período transitório - Segurança jurídica - Confiança legítima - Princípio da igualdade de tratamento»)
2009/C 282/75
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Vischim Srl (Cesano Maderno, Itália) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)
Objecto
Anulação do artigo 2.o, segundo parágrafo, da Directiva 2006/76/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à especificação da substância activa clortalonil (JO L 263, p. 9)
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A Vischim Srl é condenada nas despesas.
(1) JO C 20, de 27.1.2007.
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