2.8.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 197/23
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2008 — European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão
(Processo T-209/06) (1)
(Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE - Pessoas singulares e colectivas - Associações - Decisão 2006/522/CEE - Afectação individual - Política sanitária - Medidas de protecção relativas à gripe aviária)
(2008/C 197/41)
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrentes: European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals (West Maas e Waal, Países Baixos); Vereniging van Im- en Exporteurs van Vogels en Hobbydieren (West Maas e Waal, Países Baixos); Willem Plomp, agindo com a denominação Plomps Vogelhandel (Woerden, Países Baixos); e Marinus Borgstein agindo com a denominação Borgstein Birds & Zoofood Trading (West Maas e Waal, Países Baixos) (representante: J. Wouters, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e M. van Heezik, agentes)
Objecto do processo
Anulação da decisão 2006/522/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE, no que se refere a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à deslocação de certas aves vivas para a Comunidade (JO L 205, p. 28)
Parte decisória
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Os recorrentes são condenados nas despesas, incluindo as relativos ao processo de medidas provisórias.
(1) JO C 249, de 14.10.2006.
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