7.6.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 142/25
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão
(Processo T-236/06) (1)
(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Parlamento regional - Falta de capacidade judiciária - Inadmissibilidade»)
(2008/C 142/45)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Landtag Schleswig-Holstein (Alemanha) (Representantes: S. Laskowski e J. Caspar)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Costa de Oliveira e C. Ladenburger, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação das decisões da Comissão de 10 de Março e de 23 de Junho de 2006, que recusam ao recorrente o acesso ao documento SEC(2005) 420, de 22 de Março de 2005, que contém uma análise jurídica do projecto de decisão-quadro, em discussão no Conselho, relativo à conservação dos dados tratados e armazenados em ligação com a oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou dos dados em redes de comunicações públicas para efeitos de prevenção, investigação, detecção e instauração de acções penais por crimes e infracções penais, incluindo terrorismo.
Parte decisória
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção.
3)
O Landtag Schleswig-Holstein suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão, à excepção das despesas relacionadas com os pedidos de intervenção.
4)
O Landtag Schleswig-Holstein, a Comissão, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
(1) JO C 261 de 28.10.2006.
Full & Egal Universal Law Academy