Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Setembro de 2010 – Evropaïki Dynamiki/OEDT
(Processo T‑63/06)
“Contratos públicos de serviços – Processo de concurso da OEDT – Prestação de serviços informáticos de programação e de consultadoria de software – Rejeição da proposta de um proponente – Critérios de adjudicação – Erro manifesto de apreciação – Igualdade de tratamento – Transparência – Princípio da boa administração – Dever de fundamentação”
1. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigos 89.° e 97.°, n.° 1; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigos 135.° a 138.°) (cf. n.os 37 e 38, 56)
2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados (Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 44.°, n.° 1) (cf. n.° 80)
3. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso (cf. n.os 73, 89, 91)
4. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso (Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigos 148.°, n.° 1 e 3.°) (cf. n.os 96 a 98, 101 e 102, 104)
5. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.° 2) (cf. n.os 109 a 114, 120)
Objecto
Por um lado, pedido de anulação da decisão do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), de 5 de Dezembro de 2005, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso público relativo a programação e serviços de consultadoria de software (JO S 187) e da decisão de adjudicação do contrato a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT).
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