Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 10 de Dezembro de 2008 – Giorgio Beverly Hills/IHMI – WHG (GIORGIO BEVERLY HILLS)
(Processo T-228/06)
«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária GIORGIO BEVERLY HILLS – Marca nominativa nacional anterior GIORGIO – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94»
Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 33)
Objecto
Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Junho de 2006 (processos apensos R 107/2005 2 e R 187/2005 2) relativa a um procedimento de oposição entre a WHG Westdeutsche Handelsgesellschaft mbH e a Giorgio Beverly Hills, Inc.
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
Giorgio Beverly Hills, Inc.
Marca comunitária em causa:
Marca nominativa GIORGIO BEVERLY HILLS para produtos das classes 3, 14, 18 e 25 – pedido n.º 417709
Titular da marca ou do sinal invocado como fundamento da oposição:
WHG Westdeutsche Handels-gesellschaft mbH
Marcas ou sinais invocados como fundamento da oposição:
Marca nominativa nacional e marca figurativa comunitária GIORGIO para os produtos das classes 18, 24 e 25
Decisão da Divisão de Oposição:
Deferimento da oposição para parte dos produtos em causa
Decisão da Câmara de Recurso:
Negação de provimento ao recurso
Dispositivo
1)
A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Junho de 2006 (processos apensos R 107/2005 2 e R 187/2005 2) é anulada na parte em que negou provimento ao recurso no processo R 187/2005 2.
2)
O IHMI suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Giorgio Beverly Hills, Inc. no processo no Tribunal de Primeira Instância.
3)
A WHG Westdeutsche Handelsgesellschaft mbH suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Giorgio Beverly Hills, Inc. para efeitos do processo na Câmara de Recurso do IHMI.
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