Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2007 – wheyco/Comissão
(Processo T‑6/06)
«Auxílios de Estado – Elemento de incentivo – Recurso de anulação – Acto que produz efeitos jurídicos – Interesse em agir – Inadmissibilidade»
Recurso de anulação – Interesse em agir – Recurso interposto pela empresa beneficiária de um auxílio de Estado, contra a decisão da Comissão que declara esse auxílio incompatível com o mercado comum (Artigo 230.° CE) (v. n.os 89‑105)
Objecto
Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão, de 6 de Setembro de 2006, relativa aos auxílios de Estado n.° 363/2004 sobre a construção de uma refinaria de soro de leite situada em Meclemburgo‑Pomerânia Ocidental (Alemanha) (JO 2005, C 262, p. 5).
Dispositivo
O recurso é julgado inadmissível.
A weyco GmbH é condenada nas despesas.
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