21.2.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 44/5
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 — Masdar (UK) Ltd/Comissão das Comunidades Europeias
(Processo C-47/07 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE - Acção baseada no enriquecimento sem causa da Comunidade - Programas de assistência comunitária - Irregularidades cometidas pelo co-contratante da Comissão - Serviços fornecidos por um subcontratante - Não pagamento - Riscos inerentes às actividades económicas - Princípio da protecção da confiança legítima - Dever de diligência da administração comunitária)
(2009/C 44/08)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Masdar (UK) Ltd (representantes: A. Bentley, QC e P. Green, Barrister)
Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e M. Wilderspin, agentes)
Objecto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2006, no processo T-333/03, Masdar (UK) Ltd/Comissão das Comunidades Europeias, que julgou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante por a Comissão se ter recusado a pagar-lhe os serviços que a demandante alega ter prestado no âmbito de dois projectos do programa TACIS, na Moldávia e na Rússia
Parte decisória
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A Masdar (UK) Ltd é condenada nas despesas.
(1) JO C 82 de 14.4.2007.
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