10.1.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 6/4
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — The Competition Authority/Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd
(Processo C-209/07) (1)
(Concorrência - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Conceito de «acordo que se destina a restringir a concorrência» - Acordo de redução da capacidade de produção - Carne de bovino)
(2009/C 6/07)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Supreme Court
Partes no processo principal
Recorrente: The Competition Authority
Recorridas: Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court (Irlanda) — Interpretação do artigo 81.o, n.o 1, CE — Medidas que limitam ou controlam a produção — Inclusão de um acordo que tem como efeito a redução pontual da capacidade estrutural
Parte decisória
Um acordo que revista características como as do acordo-modelo celebrado entre os dez principais transformadores de carne de bovino na Irlanda, membros da Beef Industry Development Society Ltd, que prevê, designadamente, uma redução das capacidades de transformação em cerca de 25 % tem por objecto impedir, restringir ou falsear a concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE.
(1) JO C 140 de 23.6.2007.
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