1.8.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 180/3
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — República da Estónia) — JK Otsa Talu OÜ/Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)
(Processo C-241/07) (1)
(«FEOGA - Regulamento (CE) n.o 1257/1999 - Apoio comunitário ao desenvolvimento rural - Apoio aos métodos de produção agro-ambientais»)
2009/C 180/04
Língua do processo: estónio
Órgão jurisdicional de reenvio
Riigikohus
Partes no processo principal
Recorrente: JK Otsa Talu OÜ
Recorrido: Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Riigikohus — Interpretação dos artigos 22.o, 23.o, 24.o, n.o 1, 37.o, n.o 4, e 39.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80) — Legislação nacional que reserva a concessão do apoio agro-ambiental aos requerentes que já tenham beneficiado de um apoio no exercício anterior, excluindo assim novos requerentes que se comprometam a organizar a sua produção em conformidade com as exigências agro-ambientais
Dispositivo
As disposições do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conforme modificado pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, conjugadas com os artigos 37.o, n.o 4, e 39.o do mesmo regulamento, não se opõem a que um Estado-Membro restrinja, em razão da insuficiência dos recursos orçamentais, a categoria dos beneficiários do apoio a favor do desenvolvimento rural apenas aos agricultores já objecto de uma decisão de concessão desse apoio no exercício orçamental precedente.
(1) JO C 170, de 21.7.2007.
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