4.7.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 153/6
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Abril de 2009 — República Italiana/Parlamento Europeu
(Processos apensos C-393/07 e C-9/08) (1)
(«Recurso de anulação - Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a verificação dos poderes de Beniamino Donnici - Deputado ao Parlamento Europeu - Verificação dos poderes de um membro do Parlamento - Nomeação de um deputado resultante da desistência de candidatos - Artigos 6.o e 12.o do Acto de 1976»)
2009/C 153/11
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, R. Adam, agentes, P. Gentili, avvocato dello Stato) (C-393/07)
Interveniente em apoio da recorrente: República da Letónia
Recorrente: Beniamino Donnici (representantes: M. Sanino, G. M. Roberti, I. Perego e P. Salvatore, avvocati) (C-9/08)
Interveniente em apoio do recorrente: República Italiana
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: H. Krück, N. Lorenz e L. Visaggio, agentes, E. Cannizzaro, professor)
Interveniente em apoio do recorrido: Achille Occhetto (representantes: P. De Caterini e F. Paola, avvocati)
Objecto
Anulação da decisão P6_TA-PROV (2007) 0209 do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, relativa à verificação dos poderes de Beniamino Donnici [2007/2121 (REG)], notificada em 28 de Maio de 2007 — Deputados ao Parlamento Europeu — Verificação dos poderes — Nomeação de um deputado por renúncia de candidatos
Dispositivo
1)
A Decisão 2007/2121 (REG) do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a verificação dos poderes de Beniamino Donnici, é anulada.
2)
O Parlamento Europeu é condenado nas despesas efectuadas por B. Donnici e nas despesas efectuadas pela República Italiana na qualidade de recorrente.
3)
A República Italiana na qualidade de parte interveniente, a República da Letónia e A. Occhetto suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 247, de 20.10.2007.
Full & Egal Universal Law Academy