20.6.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 141/10
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Nocera Inferiore — Itália) — Lodato Gennaro & C. SpA/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), SCCI
(Processo C-415/07) (1)
(«Auxílios estatais ao emprego - Orientações relativas aos auxílios ao emprego - Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional - Regulamento (CE) n.o 2204/2002 - Conceito de «criação de emprego» - Cálculo do aumento do número de postos de trabalho»)
2009/C 141/15
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale ordinario di Nocera Inferiore
Partes no processo principal
Recorrente: Lodato Gennaro & C. SpA
Recorridos: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), SCCI
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Nocera Inferiore (Itália) — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (JO L 337, p. 3) — Verificação do respeito das condições necessárias para obter um auxílio — Verificação do aumento de postos de trabalho — Regra de cálculo
Dispositivo
As orientações relativas aos auxílios ao emprego devem ser interpretadas no sentido de que, para verificar se se procedeu a um aumento dos postos de trabalho, deve-se comparar a média de unidades de trabalho anuais do ano anterior à contratação com a média de unidades de trabalho anuais do ano seguinte à contratação.
(1) JO C 283, de 24.11.2007.
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