4.7.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 153/9
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Fachverband der Buch- und Medienwirtschaft/LIBRO Handelsgesellschaft mbH
(Processo C-531/07) (1)
(«Livre circulação de mercadorias - Legislação nacional sobre o preço imposto dos livros importados - Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação - Justificação»)
2009/C 153/17
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberster Gerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Fachverband der Buch- und Medienwirtschaft
Recorrido: LIBRO Handelsgesellschaft mbH
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Obersten Gerichtshof (Áustria) — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 1, 10.o, 28.o, 30.o, 81.o e 151.o, do Tratado CE — Legislação nacional que impõe aos importadores de livros em língua alemã a fixação de um preço de venda ao público que não pode ser inferior ao fixado para o Estado da edição
Dispositivo
1)
Uma legislação nacional que proíbe os importadores de livros em língua alemã de estabelecerem um preço inferior ao preço de venda ao público fixado ou recomendado pelo editor para o Estado de edição constitui uma «medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa às importações», na acepção do artigo 28.o CE.
2)
Uma legislação nacional que proíbe os importadores de livros em língua alemã de estabelecerem um preço inferior ao preço de venda ao público fixado ou recomendado pelo editor para o Estado de edição não pode ser justificada pelos artigos 30.o CE e 151.o CE nem por exigências imperativas de interesse geral.
(1) JO C 37, de 9.2.2008.
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