29.3.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 79/11
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo conseil de prud'hommes de Beauvais — France) — Olivier Polier/Najar EURL
(Processo C-361/07) (1)
(Pedido de decisão prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho - Carta Social Europeia - Despedimento sem justa causa - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
(2008/C 79/19)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Conseil de prud'hommes de Beauvais
Partes no processo principal
Demandante: Olivier Polier
Demandada: Najar EURL
Objet
Pedido de decisão prejudicial — Conseil de Prud'hommes de Beauvais (França) — Interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 30.o e 33.o), da Carta Social Europeia (artigos 24.o e 27.o) e da Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho — Despedimento sem justa causa de um trabalhador — Validade de uma regulamentação nacional à luz das normas acima referidas
Parte dispositiva
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo conseil de prud'hommes de Beauvais por decisão de 9 de Julho de 2007.
(1) JO C 269 de 10.11.2007.
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