Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Novembro de 2007 – Comissão / Bélgica
(Processo C‑3/07)
«Incumprimento de Estado – Directiva 2003/110/CE – Apoio em caso de trânsito – Medidas de afastamento por via aérea – Não transposição no prazo estabelecido»
1. Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Transposição insuficiente de uma directiva sem acção legislativa (Artigo 226.º CE; Directiva 2003/110 do Conselho, artigo 5.º, n.º 2) (cf. n.os 6‑7)
2. Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.º, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.º 11)
3. Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 13)
Objecto
Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (JO L 321, p. 26)
Parte decisória
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, com excepção do artigo 5.°, n.º 2, dessa directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
A acção é julgada improcedente no que se refere à não transposição do artigo 5.°, n.º 2, da Directiva 2003/110.
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
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