26.1.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 22/25
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 5 de Novembro de 2007 — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)/Consorzio Agrario di Ravenna Soc. Coop. arl.
(Processo C-486/07)
(2008/C 22/47)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Corte suprema di cassazione
Partes no processo principal
Recorrente: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)
Recorrido: Consorzio Agrario di Ravenna Soc. Coop. arl.
Questão prejudicial
«Com base nos regulamentos (CEE) em vigor na altura dos factos da causa (1994-1995) em matéria da venda de cereais na posse dos organismos de intervenção, as reduções do preço devidas à presença de um teor de humidade superior ao previsto para a qualidade-tipo aplicam-se também no caso da venda de milho?»
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