9.2.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 37/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 29 de Novembro de 2007 — Falco Privatstiftung, Thomas Rabitsch/Gisela Weller-Lindhorst
(Processo C-533/07)
(2008/C 37/20)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberster Gerichtshof
Partes no processo principal
Recorrentes: Falco Privatstiftung, Thomas Rabitsch
Recorrida: Gisela Weller-Lindhorst
Questões prejudiciais
1.
Um contrato através do qual o titular de um direito de propriedade intelectual permite ao seu co-contratante a exploração desse direito (contrato de licença) constitui um contrato de «prestação de serviços» na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Regulamento Bruxelas I) (1)?
2.
Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
2.1.
Os serviços consideram-se prestados no local de um Estado-Membro no qual a exploração do direito é permitida nos termos do contrato e onde, de facto, tem efectivamente lugar?
2.2.
Ou consideram-se os serviços prestados no domicílio ou no local da sede do licenciante?
2.3.
Em caso de resposta afirmativa à questão 2.1 ou à questão 2.2, o tribunal competente pode também decidir relativamente à contrapartida pela utilização da licença noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro?
3.
Em caso de resposta negativa à questão 1 ou às questões 2.1 e 2.2: a competência relativamente ao pagamento da contrapartida pela utilização da licença, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento Bruxelas I, deve continuar a ser apreciada à luz dos princípios que decorrem da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa ao artigo 5.o, n.o 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial (Convenção de Bruxelas)?
(1) JO L 12, p. 1.
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