9.2.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 37/16
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia em 3 de Dezembro de 2007 — Assitur Srl/Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Milano
(Processo C-538/07)
(2008/C 37/22)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
Partes no processo principal
Recorrente: Assitur Srl
Recorrida: Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Milano
Questùao prejudicial
O artigo 29.o da Directiva 92/50/CEE (1), ao estabelecer sete causas de exclusão da participação nos concursos de serviços, configura um «numerus clausus» de causas impeditivas e, consequentemente, obsta a que o artigo 10.o, n.o 1, bis, da Lei n.o 109/94 (substituído pelo artigo 34.o, último parágrafo, do Decreto Legislativo n.o 136/06) proíba a participação simultânea num concurso de empresas que se encontrem, entre si, em relação de domínio?
(1) JO L 209, p. 1.
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