9.2.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 37/18
Acção intentada em 3 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
(Processo C-543/07)
(2008/C 37/26)
Língua do processo: neerlandês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. van Beek, agente)
Demandado: Reino da Bélgica
Pedidos da demandante
—
Declaração de que o Reino da Bélgica, não tendo adoptado as medidas legislativas e regulamentares necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, ou não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva.
—
Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da Directiva para o direito interno expirou em 5 de Outubro de 2005.
(1) JO L 269, p. 15.
Full & Egal Universal Law Academy