29.3.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 79/14
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 27 de Dezembro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Principado de Asturias e Celso Fernández Gómez
(Processo C-571/07)
(2008/C 79/24)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Superior de Justicia de Asturias
Partes no processo principal
Recorrentes: José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez
Recorridos: Principado de Asturias e Celso Fernández Gómez
Questão prejudicial
O artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia opõe-se ao disposto na legislação da Comunidade Autónoma Principado das Astúrias relativamente à autorização de instalação de farmácias?
Full & Egal Universal Law Academy