30.1.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 24/70
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento
(Processo F-47/07) (1)
(Promoção - Exercício de promoção de 2005 - Decisão relativa à política de promoção e de programação das carreiras - Procedimento de atribuição de pontos de promoção do Parlamento Europeu - Ilegalidade das instruções que regem esse procedimento - Consulta do Comité do Estatuto - Análise comparativa dos méritos - Discriminação contra os representantes do pessoal)
2010/C 24/126
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Joachim Behmer (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e R. Ignătescu, agentes)
Objecto
Por um lado, anulação da decisão da AIPN do Parlamento de não promover o recorrente ao grau A*13 a título do exercício de promoção de 2005 e, por outro, declaração da ilegalidade da decisão da Mesa do Parlamento relativa à «politica de promoção e programação das carreiras» de 6 de Julho de 2005 e das «medidas de execução relativas à atribuição dos pontos de mérito e à promoção» de 25 Julho de 2005.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
Cada parte suporta as suas próprias despesas.
(1) JO C 170, de 21.07.2007, p. 43.
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