23.2.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 51/61
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão
(Processo F-20/07) (1)
(Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Tomada a cargo das despesas médicas - Indeferimento expresso do pedido)
(2008/C 51/114)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Italia) (representante: G. Cipressa, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall et C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
Objecto
Por um lado, anulação de várias decisões da Comissão que recusaram ao recorrente o reembolso a 100 % das suas despesas de saúde e, por outro, um pedido de indemnização.
Parte decisória do despacho
1)
O Tribunal da Função Pública da União Europeia declara-se incompetente no processo F-20/07, Marcuccio/Comissão, a fim de que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias possa decidir o litígio.
2)
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 223 de 22.9.2007, p. 19.
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