19.11.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 340/40
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011 — Dittert/Comissão
(Processo F-82/07) (1)
(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2006 - Nova estrutura das carreiras - Prolongamento da carreira pela introdução de novos graus que não têm equivalentes no anterior Estatuto - Aplicação do artigo 45 do Estatuto, do Anexo XII do Estatuto e dos DGE aplicáveis a partir de 2005 - Princípio da igualdade de tratamento - Efeito retroactivo das decisões de promoção a uma data anterior a 1 de Maio de 2004 - Medidas transitórias - Recurso manifestamente improcedente)
2011/C 340/81
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Daniel Dittert (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e K. Herrmann, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por M. Arpio Santacruz e I. Šulce, seguidamente por M. Bauer, J. Monteiro e K. Zieleśkiewicz, agentes)
Objecto
Anulação da decisão da Comissão, de 23 de Abril de 2007 de promover o recorrente ao grau AD 9 e não ao grau AD 10.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
D. Dittert e a Comissão Europeia suportarão respectivamente as suas próprias despesas.
3.
O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 235, de 06.10.07, p. 32.
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