23.6.2007
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 140/47
Recurso interposto em 10 de Maio de 2007 — Prieto/Parlamento
(Processo F-42/07)
(2007/C 140/75)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Antonio Prieto (Bousval, Bélgica) (representante: E. Boigelot, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos do recorrente
—
anular a decisão do Parlamento Europeu de 9 de Junho de 2006 de nomear o recorrente funcionário estagiário com classificação no grau AST 2, escalão 3;
—
condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, aprovado no concurso interno C/348 para a carreira C5-4, era agente temporário da Comissão de grau AST 3 (antigo grau C4) quando foi nomeado funcionário estagiário e classificado no grau AST 2.
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega antes de mais que a decisão de o nomear funcionário com uma classificação inferior à que tinha quando era agente temporário viola o artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto»).
O recorrente invoca ainda a violação do princípio da igualdade de tratamento e de não discriminação, posto que apenas os aprovados no concurso em causa que não estavam anteriormente classificados, enquanto agentes temporários, na carreira D puderam manter a sua classificação anterior, mais vantajosa, quando foram nomeados na qualidade de funcionários.
O recorrente sustenta, por último, que a decisão impugnada também viola os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima, da boa administração e sã gestão.
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