29.3.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 79/38
Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Kaminska/Comité das Regiões
(Processo F-142/07)
(2008/C 79/73)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Magdalena Kaminska (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: L. Levi e S. Engelen, advogados)
Recorrido: Comité das Regiões
Objecto e descrição do litígio
Anulação das decisões do Comité das Regiões de 30 de Abril de 2007, que recusou à recorrente o direito a ajudas de custo, e de 6 de Setembro de 2007, que rejeitou a sua nota de 6 de Junho de 2007, e condenação do recorrido no pagamento de juros de mora sobre os montantes devidos a título de ajudas de custo, até integral pagamento dos montantes devidos.
Pedidos da recorrente
—
Anulação da decisão de 30 de Abril de 2007 que recusou à recorrente o benefício das ajudas de custo;
—
Anulação, na medida do necessário, da decisão de 6 de Setembro de 2007, que indeferiu a reclamação da recorrente;
—
Condenação do Comité das Regiões no pagamento de juros de mora sobre os montantes devidos a título de ajudas de custo desde 16 de Abril de 2006 até integral pagamento dos montantes devidos;
—
Condenação do recorrido nas despesas.
Full & Egal Universal Law Academy