29.1.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 30/33
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Frucona Košice/Comissão
(Processo T-11/07) (1)
(Auxílios de Estado - Anulação parcial de uma dívida fiscal no âmbito de uma concordata - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Critério do credor privado em economia de mercado)
2011/C 30/57
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Frucona Košice a.s. (Košice, Eslováquia) (representantes: B. Hartnett, barrister, O. H. Geiss e A. Barger, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e K. Walkerová, agentes)
Apoiada por: St. Nicolaus-trade a.s. (Bratislava, Eslováquia) (representante: N. Smaho, advogado)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão 2007/254/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2006, relativa ao auxílio estatal C-25/2005 (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à FRUCONA Košice, a.s. (JO L 112, p. 14)
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A Frucona Košice a.s. é condenada nas despesas.
(1) JO C 56, de 10.3.2007.
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