22.11.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 301/33
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Agrar-Invest-Tatschl/Comissão
(Processo T-51/07) (1)
(«Cobrança a posteriori de direitos de importação - Açúcar proveniente da Croácia - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial - Boa-fé»)
(2008/C 301/53)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Agrar-Invest-Tatschl GmbH (St. Andrä im Lavanttal, Áustria) (representantes: U. Schrömbges e O. Wenzlaff, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e S. Schønberg, na qualidade de agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
Objecto
Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão C(2006) 5789 final, de 4 de Dezembro de 2006
Parte decisória
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A Agrar-Invest-Tatschl GmbH é condenada nas despesas.
(1) JO C 95 28.4.2007.
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