19.3.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 89/14
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2011 — Itália/Comissão
(Processo T-205/07) (1)
(Regime linguístico - Publicação no sítio Internet do EPSO de um convite à manifestação de interesse para a constituição de uma base de dados de candidatos a recrutar como agentes contratuais - Publicação em três línguas oficiais - Artigos 12.o e 290.o CE - Artigo 82.o do ROA - Regulamento n.o 1)
2011/C 89/32
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: República Italiana (representantes: B. Tidore, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
Objecto
Pedido de anulação do convite à manifestação de interesse EPSO/CAST/EU/27/07 com vista à constituição de uma base de dados de candidatos a recrutar como agentes contratuais, para desempenharem diversas tarefas nas instituições e agências comunitárias, publicado no sítio Internet do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) em 27 de Março de 2007.
Dispositivo
1.
O convite à manifestação de interesse EPSO/CAST/EU/27/07 com vista à constituição de uma base de dados de candidatos a recrutar como agentes contratuais, para desempenharem diversas tarefas nas instituições e agências comunitárias, publicado no sítio Internet do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal em 27 de Março de 2007, é anulado.
2.
A República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 170 de 21.7.2007.
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