18.12.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 346/39
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Espanha/Comissão
(Processo T-227/07) (1)
(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Auxílios à produção destinados aos transformadores de tomate - Controlos inopinados durante os períodos adequados - Proporcionalidade)
2010/C 346/76
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (Representante: M. Muñoz Pérez, abogado del Estado)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, T. van Rijn, depois F. Jimeno Fernández, agentes)
Objecto
Pedido de anulação parcial da decisão 2007/243/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 106, p. 55).
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
(1) JO C 211 de 8. 09. 2007
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