5.2.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 38/10
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Martin/Parlamento
(Processo T-276/07) (1)
(Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu - Recuperação dos montantes indevidamente pagos)
2011/C 38/13
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Hans-Peter Martin (Viena, Áustria) (representantes: É. Boigelot, T. Bontinck e S. Woog, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente H. Krück, D. Moore e C. Karamarcos, posteriormente H. Krück, D. Moore e M. Windisch, agentes)
Objecto
Recurso de anulação da decisão do Secretariado-Geral do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2007 e, na medida do necessário, da nota de débito do Director-Geral das Finanças do Parlamento de 13 de Junho de 2007, adoptada em execução da decisão de 10 de Maio de 2007, bem como, sendo caso disso, de toda e qualquer decisão de execução dos actos acima mencionados adoptada no decurso do processo.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
Hans-Peter Martin é condenado nas despesas.
(1) JO C 211, de 8 de Setembro de 2007.
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